A Ordem dos Advogados do Brasil disponibiliza tabela de honorários levando em conta os percentuais médios. Porém, é lícito ao advogado contratar a prestação de serviço em valores diversos dos previstos na referida tabela.

Honorários advocatícios são os definidos previamente entre o cliente e o Advogado para defender os interesses do Contratante por meio de contrato verbal ou escrito, tendo a finalidade de remunerar o trabalho realizado, sem depender do resultado da demanda. Já os honorários de sucumbência são pagos pela parte contrária, como ônus pelo insucesso da demanda.

Sim. E, os honorários de sucumbência não reduzem os honorários contratuais, salvo ajuste em contrário por meio de contrato.

Não. Assistência Judiciária Gratuita isenta a parte das taxas judiciárias e de toda e qualquer despesa oriunda do processo, como, por exemplo, honorários de sucumbência e peritos.

Certidão de Dívida Ativa (CDA) é uma verdadeira cártula contendo os dados mínimos previstos na legislação pela qual o Estado dá a conhecer ao contribuinte a natureza e os elementos do crédito tributário sob cobrança, para fins de pagamento ou oferecimento de defesa.

O primeiro é um termo lavrado pela Autoridade Fiscal que apura infração da legislação fiscal e o segundo é a notificação ao Contribuinte de que contra Ele foi constituído pelo Estado um crédito tributário.

Não. A assinatura do contribuinte tem o condão de dar início à contagem dos prazos para pagamento ou apresentação de defesa.

Sim. A multa poderá ser reduzida em um determinado percentual, de acordo com a legislação específica.

Normalmente a legislação também estabelece uma redução no montante da multa.

Sim. Vide Processo Penal Tributário.

Não. Porém, possuem os mesmos efeitos.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos ou contribuição social ou qualquer acessório mediante fraude, justificação ou ilícita omissão e outros, independentemente do resultado alcançado.

Não. Para isso, é necessário a presença de dolo por parte do contribuinte, ou seja, a vontade livre e consciente de realizar a fraude.

Os sócios que tenham efetivamente participado da administração da empresa ou concorrido para a prática da conduta criminosa.

Sim. O pagamento integral do débito ocasiona a extinção da punibilidade, ou seja, afasta a punição decretada pelo Poder Judiciário.

Não. O parcelamento enseja a suspensão do processo penal até o pagamento total. Findas as prestações, extingue-se a punibilidade.

Toda e qualquer pessoa residente no país, que necessita recorrer à Justiça, cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

As custas iniciais variam significativamente entre os Estados e as Justiças Estaduais e Federais, porém todas levam em consideração o valor da causa, a qual representa o valor do pedido ou da pretensão do autor.

O prazo normalmente é de 15 dias. Porém, o prazo somente começa a correr a contar da juntada da citação nos autos do processo e não da data do recebimento. Caso existam dois réus o prazo é em dobro, desde que tenham constituído advogados distintos.

Resumidamente, o processo inicia perante às Varas Cíveis (1ª Instância), onde o Julgador de Primeiro Grau prolata sua decisão (Sentença). Caso esta decisão não seja do seu interesse, cabe recurso para os Tribunais de Justiça ou Regionais (2ª Instância). Nestes tribunais, em regra, é prolatada decisão (Acórdão) por três Desembargadores. Dessa decisão, cabem novos recursos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Estes dois últimos recursos são acessíveis apenas em casos específicos.

Julgamento por ordem de chegada, queda do número de recursos e prioridade para a conciliação.

Justiça Estadual: www.tjrs.jus.br Justiça Federal: www.trf4.jus.br Justiça do Trabalho: www.trt4.jus.br

O empregador. É ele quem tem a liberalidade para escolher em que mês o empregado entra em férias. Com a ressalva de que deve avisá-lo com uma antecedência mínima de 30 dias, para que possa se programar.

Sim, desde que sejam superiores a 5 dias, conforme abaixo. Até 05 faltas no período: 30 dias corridos de férias De 06 a 14 faltas no período: 24 dias corridos de férias De 15 a 23 faltas no período: 18 dias corridos de férias De 24 a 32 faltas no período: 12 dias corridos de férias Acima de 32 faltas no período: O empregado perde o direito à férias * A cada Período Aquisitivo Normal de 12 Meses

Não. A gestante tem estabilidade a partir do momento da confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto, exceto para os casos de cometimento de falta grave.

Sim, desde que ajustada em acordo individual escrito e que não haja norma coletiva em sentido contrário. No ano de 2001 foi instituído o chamado "banco de horas", o qual permite por acordo ou convenção coletiva a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia, pela diminuição em outro dia, de modo que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, tampouco ultrapasse o limite de 10 horas por dia.

É a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido, facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Quando se tratar de férias coletivas, a conversão deverá ser autorizada por acordo coletivo entre empregador e sindicato da categoria, independente da vontade do empregado. E ainda, a conversão do período de férias não se aplica aos empregados sob regime de tempo parcial (empregados que não excedam uma jornada de 25 horas semanais).

Nem todos. Os segurados obrigatórios são divididos nas seguintes espécies: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Para os demais é facultativa a contribuição para a Previdência Social.

Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial. Cada uma possui características e requisitos distintos.

Segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física através de agentes perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos, desde que tenham contribuído para Previdência Social por no mínimo 180 (cento e oitenta) meses. O benefício previdenciário de aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria com redução do tempo de contribuição em razão do exercício nestas atividades.

Sim, é possível fazer uma simulação na própria previdência ou diretamente conosco. Entretanto, nem sempre o maior valor de benefício é o melhor para você. Escolher a melhor espécie de aposentadoria impede prejuízos futuros.

Sim. Entretanto, nesse caso, o aposentado tem o direito de incluir as contribuições pagas depois de aposentado no seu benefício. A circunstância é denominada desaposentação e atualmente somente é aceita através de demanda judicial.