Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ.
Fiscalização havia excluído lanchonete do Simples após somar a receita da empresa com a holding de mesmo sócio
Carf não permitiu a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com serviços de enfermagem prestados em casa, sem a intermediação de hospital ou plano de saúde, em favor de um paciente em estado avançado de Alzheimer.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado.
Decisão, em caráter liminar, define que as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) não podem incidir sobre a remuneração ou folha de salários de empregados.
