A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada[...].
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando uma empresa usa um mandado de segurança para pedir de forma genérica o direito a uma compensação tributária, a parte só precisa comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente.
Na esfera trabalhista, empregadores que violam a legislação, por meio de fraude ou não, podem sofrer diversos tipos de penalidades.
O falecimento de uma pessoa contratante de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento (consignante), não extingue a dívida por ela contraída.
A Receita Federal publicou parecer normativo sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em fevereiro, que possibilitou o creditamento sobre insumos de PIS e Cofins com base na relevância do item para a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.
