Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF – JE Camargo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios. Por maioria de votos, os ministros julgaram procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas sobre o tema, por entenderem que os serviços de […]
Advogados são multados por mentiras em ações trabalhistas – JE Camargo
Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir. Em um julgamento ocorrido recentemente em Mauá […]
Votação de imposto sobre grandes heranças e doações é adiada para agosto – JE Camargo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar para agosto, após o recesso parlamentar, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015) que permite à União cobrar um imposto adicional sobre grandes heranças e doações. O adiamento da votação da proposta — que abre a possibilidade de taxação extra de até […]
Filmagem “clandestina” vale como prova para justa causa, decide TST – JE Camargo
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da segunda instância, e rejeitou recurso de um motorista de caminhão de uma empresa de Alfenas (MG) que pretendia receber indenização por danos morais, em razão da filmagem com base na qual foi despedido por justa causa, por desvio de mercadorias. Por unanimidade, os ministros […]
Fazenda prorroga isenção do ICMS para operações com software no RS – JE Camargo
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul deverá suspender, por 120 dias, a cobrança de ICMS sobre operações de softwares, segundo Sindicato das Empresas de Informática (Seprorgs). A decisão foi prometida em reunião da Secretaria com representantes do sindicato, nesta terça-feira (21), e deve ser publicada no Diário Oficial do RS na próxima […]
Considerações legais em relação à alta médica e a “alta a pedido” – JE Camargo
Considerações legais em relação à alta médica e a “alta a pedido” – JE Camargo Home Área de atuação Equipe Contato O Escritório Notícias Publicações Dúvidas Frequentes Trabalhe Conosco O Escritório Notícias Publicações Dúvidas Frequentes Trabalhe Conosco Home Área de atuação Equipe Contato Home Publicações Publicações 24 de Junho Considerações legais em relação à alta […]
Considerações legais em relação à alta médica e a “alta a pedido”
Dr. Thiago Soares Centurião Um dos grandes dilemas que vive o médico em sua rotina profissional, certamente é no momento da alta médica e da “alta a pedido”, na medida em que esse procedimento, mesmo sendo oriundo do mesmo ato, pode gerar consequências completamente diferentes. A alta médica hospitalar, como o próprio termo identifica, decorre […]
CARF diverge sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre plano de saúde – JE Camargo
CARF diverge sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre plano de saúde diferenciado concedido a empregados e diretores Nos termos da alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integra o salário de contribuição “o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa […]
Consumidora deve indenizar empresa por reclamação abusiva na internet – JE Camargo
O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empresa de móveis […]
