Direito Empresarial: o que todo empreendedor iniciante deve saber? – JE Camargo

Quem está começando a empreender tem várias dúvidas em relação ao que deve ser feito. Documentação, quantidade de funcionários, tributação ou o espaço em que irá funcionar a empresa são apenas alguns exemplos do que os empresários precisam correr atrás assim que decidem tirar do papel aquela grande ideia.

Vale comentar que o direito empresarial é amplo e complexo e também é conhecido como direito comercial. É a área do direito que determina os pontos importantes para a realização das atividades empresariais. Envolve várias ramificações que são estudadas pelos profissionais de direito. No entanto, os empreendedores precisam entender apenas algumas de suas vertentes, que são essenciais para garantir que seu negócio funcione corretamente.

A diferença entre empresa e estabelecimento empresarial.

Para aqueles que não têm muito conhecimento sobre direito empresarial, o termo empresa e estabelecimento empresarial são sinônimos. No entanto, é preciso ter em mente que para o direito empresarial trata-se de situações diferentes.
O termo empresa para um empreendedor envolve o espaço físico, o local em que opera seu negócio. Dessa forma, estabelecimento empresarial envolveria a mesma situação.
Para o direito empresarial, a empresa envolve o ramo do negócio, a atividade que é exercida pelo empresário, aquilo que ele faz, ou seja, é aquilo que é registrado em contrato. Já o estabelecimento empresarial envolve o espaço físico onde essa atividade é exercida.

Como regularizar o negócio?

Abrir uma empresa envolve muito mais do que ter uma ideia e colocá-la em prática. É preciso verificar tudo o que é preciso para regularizar seu negócio. Para que se possa atuar em qualquer mercado é necessário que a empresa esteja registrada e regularizada.
O primeiro passo é fazer um registro na Junta Comercial da cidade em que a empresa se encontra e em seguida se cadastrar na Secretaria da Fazenda e na Previdência Social. Esses registros garantem que a empresa atue de forma legalizada e não tenha problemas posteriores que exijam seu fechamento – temporário ou definitivo.
Tudo precisa estar registrado em papéis que o empresário deve guardar consigo. Todos os registros e cadastros são uma prova de que a empresa existe e está de acordo com todas as normas para seu ramo de negócio.

Quem pode e quem não pode ser empresário?

A grande maioria das pessoas pode se tornar um empresário e abrir seu próprio negócio, no entanto é preciso ter conhecimento daqueles que estão impedidos de exercer essa atividade, principalmente quando a ideia é trabalhar com outros sócios.
Qualquer pessoa que seja considerada capaz – maior de idade e não impedida judicialmente – pode exercer a atividade empresarial.
No entanto, estão proibidos de serem empresários:

-Funcionários públicos;
-Senadores e deputados;
-Militares atuantes;
-Falidos não reabilitados;
-Médicos relacionados ao ramo farmacêutico;
-Leiloeiros;
-Devedores do INSS;
-Estrangeiros não residentes no Brasil;
-Aqueles que são considerados Incapazes ou Relativamente Incapazes (menores de 16 anos, que não possuam discernimento por seus atos, que não podem expor suas vontades, maiores de 16 anos, mas menores de 18 anos e viciados em tóxicos).

Vale comentar que aqueles que estão impedidos de serem empresários podem ser acionistas ou cotistas, ou seja, podem participar de uma sociedade anônima.
Ainda assim, no caso de quem está iniciando um novo negócio o mais comum é que se trate de uma sociedade limitada, sendo necessário se atentar a quem pode fazer parte dela. Quem se enquadra em alguma das categorias proibidas de exercer atividade empresarial e descumpre a lei está sujeito a responder legalmente por isso.

Tipos de Sociedade

São cinco os tipos de sociedade existentes para a formação de uma empresa: limitada, ilimitada, mista, anônima e sociedade em nome coletivo. É interessante que o empreendedor tenha conhecimento sobre cada uma para que assim saiba exatamente em qual delas sua empresa melhor se encaixa.
No caso de empreendedores que estão a iniciar uma micro ou pequena empresa o melhor é apostar na sociedade limitada. Pela nova lei inclusive é possível ser o único sócio e dono da empresa, ou seja, a sociedade limitada pode ser composta por uma só pessoa.
Além disso, na sociedade limitada é possível ser o dono da empresa e contar com um terceiro para assumir a responsabilidade de administrar o negócio.

Tributação em que a empresa se enquadra

Empresas precisam estar sempre inteiradas em relação aos impostos devidos e não podem se esquecer de realizar a emissão de notas fiscais – sejam elas eletrônicas ou físicas. Essas informações serão importantes para manter o controle em relação aos tributos pagos.
Anualmente também será necessário declarar o IRPJ, o imposto de renda de pessoa jurídica, e outros impostos empresariais, ou seja, é preciso saber exatamente em qual tributação a empresa se encaixa.
Para quem está entrando no ramo empresarial e ainda está iniciando seu negócio – e vai apostar em uma micro ou pequena empresa – o melhor é adotar o Simples Nacional para realizar o pagamento de tributos. A tributação é feita de forma simplificada e exige menos do empresário para a realização de cálculos, já que os impostos são pagos em uma única guia. Além disso, é permitido também o parcelamento do valor do imposto devido no Simples Nacional.

Conhecimento em Direito do Trabalho

O direito do trabalho é uma das ramificações do direito empresarial a qual os empresários precisam se atentar. Isso porque é o que irá determinar tudo que está relacionado aos funcionários de uma empresa e sem a presença de colaboradores dificilmente é possível manter um negócio em funcionamento.
O empreendedor precisa ter em mente que será necessário realizar o pagamento de um salário compatível com o mercado de atuação e com a função desempenhada pelo colaborador e isso deve ser descrito não apenas na folha de funcionários como também na carteira de trabalho. Além disso, esse salário não pode ser inferior ao valor determinado como salário mínimo nacional.
Para registro das horas trabalhadas o ideal é fazer uso do relógio ponto, impedindo assim que os horários sejam posteriormente rasurados e alterados.

Ao conhecer essas especificidades do direito empresarial o empresário garante que seu negócio está de acordo com as leis, e consequentemente há mais segurança no ato de administrar sua empresa. No entanto, essas são apenas algumas questões dentre diversas outras, sendo fundamental que o empreendedor conte com uma assessoria jurídica para que o negócio esteja sempre sobre controle.

Fonte: https://blog.egestor.com.br