Direito Penal Tributário: desmistificando os crimes contra a ordem tributária e a importância da conformidade empresarial
O Direito Penal Tributário trata das situações em que determinadas condutas fiscais podem gerar responsabilização criminal. No entanto, nem toda divergência fiscal, autuação ou discussão administrativa configura crime contra a ordem tributária. A adoção de práticas de conformidade, compliance tributário e governança corporativa contribui para reduzir riscos, proteger empresas, sócios e administradores, além de fortalecer a segurança jurídica das operações empresariais.
Reforma Tributária, Nota Fiscal e Direito do Consumidor: Transparência fiscal e o papel estratégico do compliance jurídico nas empresas
A reforma tributária trouxe mudanças estruturais no sistema fiscal brasileiro, impactando diretamente a forma como os tributos são destacados e informados nas notas fiscais. Um dos pontos mais relevantes dessa transformação é o reforço da transparência na indicação do valor dos impostos incidentes sobre produtos e serviços. Essa nova realidade não envolve apenas aspectos contábeis […]
