Custeio de plano de saúde de aposentado pode ser diferente de ativos – JE Camargo
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) garante aos aposentados as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Contudo, não garante direito adquirido a um determinado modelo de custeio. Tanto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível que o empregador possua carteira distinta para aposentados.
Exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão – JE Camargo
A exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão ao programa se o contribuinte regularizar a situação que motivou sua saída. Com esse entendimento, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para manter uma empresa do setor têxtil no regime estabelecido pela Lei da Moda […]
Holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas – JE Camargo
Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendimento é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo […]
STJ exclui ICMS do cálculo da CPRB – JE Camargo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na quarta-feira 10/04, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por unanimidade, a 1ª Seção da Corte finalizou o julgamento de três recursos e entendeu que a contribuição não incide sobre os […]
Quem indeniza erros do cartório? – JE Camargo
Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo
Desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal – JE Camargo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente […]
STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança – JE Camargo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na quarta-feira 13/02 que, quando uma empresa usa um mandado de segurança para pedir de forma genérica o direito a uma compensação tributária, a parte só precisa comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente.
Fraude trabalhista – JE Camargo
Muito se questiona sobre eventuais punições fora da esfera do Direito do Trabalho para empregadores que violam os termos e regras previstos na legislação trabalhista em vigor.Na esfera trabalhista, empregadores que violam a legislação, por meio de fraude ou não, podem sofrer diversos tipos de penalidades, o que inclui, mas não se limita, a condenações, […]
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado – JE Camargo
A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação […]
