Receita publica parecer com interpretações sobre insumos de PIS e Cofins – JE Camargo
A Receita Federal publicou, na edição do dia 18/12/2018 do Diário Oficial da União, parecer normativo sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em fevereiro, que possibilitou o creditamento sobre insumos de PIS e Cofins com base na relevância do item para a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo nº […]
Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião – JE Camargo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores que objetivava a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em que residem, alegando que preenchem os requisitos necessários para exercerem a propriedade plena do referido bem, por meio do instituto da usucapião urbana especial.Insatisfeitos com a sentença […]
Insalubridade e periculosidade – Qual a diferença? – JE Camargo
Insalubridade e periculosidade – Qual a diferença?Apesar dos termos serem bem parecidos, existem diferenças entre insalubridade e periculosidade que devem ser consideradas pelo empregador no momento do registro e contracheque. Confira a seguir! Atualmente, muitos trabalhadores atuam sob condições insalubres ou de periculosidade, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a insalubridade é […]
Dia Nacional do Ministério Público – JE Camargo
No dia 14 de dezembro, comemora-se em todo o País o Dia Nacional do Ministério Público, definido no artigo 82 da Lei Orgânica Nacional do Parquet – Lei nº. 8.625 /93. Instituição pública permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, O Ministério Público é autônomo, independente e não faz parte de nenhum dos poderes, nem […]
Receita Federal se posiciona sobre exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins – JE Camargo
A Receita Federal publicou no dia 24/10 uma Solução de Consulta Interna por meio da qual explicita como deve ser feita a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelos contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado sobre o assunto. O texto, porém, tem sido alvo de críticas por advogados […]
Comissão de direito médico e saúde é instituída – JE Camargo
O advogado Thiago Centurião é o novo membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Maria – RS. A comissão tem a finalidade de fomentar o debate acerca do Direito Médico e da Saúde, bem como aproximar o cidadão e a OAB dos órgãos públicos e […]
Promotor é suspenso por lançar dúvida quanto a integridade de juiz nas redes sociais – JE Camargo
O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, na sessão plenária do dia 11 de setembro aplicou pena de suspensão por 15 dias ao promotor de Justiça Eugênio Paes Amorim, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por ter usado o Facebook, em 2014, para “lançar dúvidas” quanto à integridade do juiz Mauro Caum […]
Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial, define STJ – JE Camargo
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens. Ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor. […]
Empresa aérea condenada por cancelar passagem comprada pela internet – JE Camargo
A Justiça gaúcha negou recurso da empresa A. Linhas Aéreas, condenada a pagar cerca de R$ 5 mil por danos morais e materiais a consumidor que comprou passagem pela internet e teve a compra cancelada, sem seu conhecimento.Mesmo comprovando o pagamento, o consumidor teve não só a passagem negada, como suas férias prejudicadas e gastos […]
