Reforma Tributária, Nota Fiscal e Direito do Consumidor: Transparência fiscal e o papel estratégico do compliance jurídico nas empresas
A reforma tributária trouxe mudanças estruturais no sistema fiscal brasileiro, impactando diretamente a forma como os tributos são destacados e informados nas notas fiscais. Um dos pontos mais relevantes dessa transformação é o reforço da transparência na indicação do valor dos impostos incidentes sobre produtos e serviços. Essa nova realidade não envolve apenas aspectos contábeis […]
A reforma tributária vai incentivar a “pejotização”? Entenda a lógica dos créditos e os limites trabalhistas
A aprovação da reforma tributária trouxe uma nova dinâmica para o planejamento financeiro das empresas. Enquanto a maioria das discussões gira em torno das alíquotas do IVA (IBS e CBS), uma mudança estrutural silenciosa promete impactar profundamente as relações de trabalho no Brasil: o incentivo fiscal à terceirização, popularmente conhecida como “pejotização”. Para empresários e […]
Reforma tributária e o Simples Nacional: Com novas regras, empresas podem ser afetadas
A aprovação da Reforma Tributária traz uma mudança de paradigma para o ambiente de negócios brasileiro. Embora muito se fale sobre as alíquotas gerais, a grande preocupação para as empresas de Santa Maria e região, majoritariamente optantes pelo Simples Nacional, não deve ser apenas “quanto vou pagar”, mas sim “continuarei interessante para o meu cliente?”. […]
Programa Acordo Gaúcho: Uma Nova Oportunidade para Regularização Tributária no Rio Grande do Sul
A recente publicação da Lei nº 16.241/2024 trouxe um marco significativo para os contribuintes do Rio Grande do Sul: o Programa Acordo Gaúcho. Com foco na renegociação de débitos tributários, o programa oferece condições especiais como descontos expressivos e prazos facilitados, sendo uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais. O programa abrange dívidas inscritas em […]
Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF
Para o Tribunal, a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas […]
Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável. Na origem da demanda, um dos sócios de uma fábrica de móveis teria antecipado a distribuição […]
Receita Federal permite atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas. AReceita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro […]
