Programa Acordo Gaúcho: Uma Nova Oportunidade para Regularização Tributária no Rio Grande do Sul

A recente publicação da Lei nº 16.241/2024 trouxe um marco significativo para os contribuintes do Rio Grande do Sul: o Programa Acordo Gaúcho. Com foco na renegociação de débitos tributários, o programa oferece condições especiais como descontos expressivos e prazos facilitados, sendo uma excelente oportunidade para regularizar pendências fiscais.

O programa abrange dívidas inscritas em dívida ativa, execuções fiscais e outros créditos tributários contestados judicialmente. Destaca-se, ainda, a possibilidade de negociação tanto por adesão, com termos definidos em edital, quanto por propostas individuais, permitindo uma análise personalizada das necessidades de cada contribuinte.

• Modalidades de Transação:
  1. Transação por Adesão: Contribuinte aceita integralmente os termos previstos em edital da Procuradoria-Geral do Estado.
  2. Transação por Proposta Individual: Negociação personalizada, com condições avaliadas caso a caso.
• Benefícios Possíveis:
  • Redução de até 70% no valor total da dívida.
  • Parcelamento facilitado, moratória ou diferimento de pagamentos.
  • Compensação com créditos acumulados ou precatórios reconhecidos pelo Estado, limitada a 75% do valor do débito.
  • Possibilidade de substituição, alienação ou oferta de novas garantias, como bens imóveis ou direitos creditórios.
• Vedações à Transação:
  • Débitos não inscritos em dívida ativa.
  • Redução de multa penal ou encargos sem autorização específica.
  • Concessão de descontos para empresas inadimplentes sistemáticas no pagamento de ICMS, exceto se houver autorização legal.
  • Cumulatividade de reduções já aplicadas em débitos anteriores.
• Condições Especiais: Empresas localizadas em municípios afetados por catástrofes climáticas em 2024 poderão aderir ao programa, desde que comprovem prejuízos decorrentes dos eventos.

Importância para os Contribuintes

O Programa Acordo Gaúcho representa não apenas uma chance de regularização fiscal, mas também um alívio financeiro, especialmente para empresas com dificuldades em honrar compromissos tributários.

Nosso escritório coloca-se à disposição para auxiliar contribuintes interessados em aproveitar essa oportunidade única. Com vasta experiência na área tributária, estamos prontos para esclarecer dúvidas e propor soluções personalizadas para a regularização fiscal de sua empresa.

Entre em contato conosco e garanta segurança e eficiência na negociação de seus débitos tributários.