STJ exclui ICMS do cálculo da CPRB – JE Camargo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na quarta-feira 10/04, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por unanimidade, a 1ª Seção da Corte finalizou o julgamento de três recursos e entendeu que a contribuição não incide sobre os […]
Quem indeniza erros do cartório? – JE Camargo
Estado é quem deve indenizar cidadãos por erros de cartórios, decide Supremo
Desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal – JE Camargo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente […]
STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança – JE Camargo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na quarta-feira 13/02 que, quando uma empresa usa um mandado de segurança para pedir de forma genérica o direito a uma compensação tributária, a parte só precisa comprovar que é contribuinte e credora do tributo pago indevidamente.
Fraude trabalhista – JE Camargo
Muito se questiona sobre eventuais punições fora da esfera do Direito do Trabalho para empregadores que violam os termos e regras previstos na legislação trabalhista em vigor.Na esfera trabalhista, empregadores que violam a legislação, por meio de fraude ou não, podem sofrer diversos tipos de penalidades, o que inclui, mas não se limita, a condenações, […]
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado – JE Camargo
A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação […]
Receita publica parecer com interpretações sobre insumos de PIS e Cofins – JE Camargo
A Receita Federal publicou, na edição do dia 18/12/2018 do Diário Oficial da União, parecer normativo sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em fevereiro, que possibilitou o creditamento sobre insumos de PIS e Cofins com base na relevância do item para a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo nº […]
Bens Públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião – JE Camargo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores que objetivava a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel em que residem, alegando que preenchem os requisitos necessários para exercerem a propriedade plena do referido bem, por meio do instituto da usucapião urbana especial.Insatisfeitos com a sentença […]
Insalubridade e periculosidade – Qual a diferença? – JE Camargo
Insalubridade e periculosidade – Qual a diferença?Apesar dos termos serem bem parecidos, existem diferenças entre insalubridade e periculosidade que devem ser consideradas pelo empregador no momento do registro e contracheque. Confira a seguir! Atualmente, muitos trabalhadores atuam sob condições insalubres ou de periculosidade, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a insalubridade é […]
