Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição ao INSS – JE Camargo
A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição […]
Demora injustificada na liquidação de sinistro causa dano moral, diz TJ-RS – JE Camargo
A demora injustificada na liquidação de sinistro fere o pacto de boa-fé e lealdade que deve existir entre as companhias de seguros e os segurados, o que permite reparação na esfera extrapatrimonial. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou dano moral pleiteado em […]
A imunidade tributária dos jornais digitais – JE Camargo
Conforme amplamente noticiado pela mídia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que os livros digitais (e os suportes próprios para sua leitura e armazenamento) têm imunidade tributária. Entendemos, porém, que a decisão no RE 330.817 (com repercussão geral) apresenta uma amplitude maior do que se tem noticiado, já que tratou do próprio alcance […]
Não incide contribuição ao INSS sobre bolsas de estudo – JE Camargo
Bolsas de estudo concedidas a filhos de funcionários não podem ser considerados como verbas salariais. A decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região, livrou uma entidade educacional de recolher contribuição previdenciária sobre as parcelas. A decisão proferida em março, beneficia a Sociedade Civil Colégio Moderno. Após fiscalização da Receita Federal, a escola foi […]
Fique alerta – Falta pouco mais de duas semanas para o fim do Imposto de Renda – JE Camargo
A multa para o contribuinte pessoa física que não entregar a Declaração do Imposto de Renda 2017, ou a fizer fora do prazo, varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido. A temporada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 (IRPF), ano de exercício 2016, começou no dia 2 de março […]
Aposentado não tem direito de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pela empresa – JE Camargo
A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos realizados a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos. […]
Plano de saúde pode limitar cobertura psiquiátrica – JE Camargo
Não é abusiva a cláusula de coparticipação de planos de saúde para a hipótese de internação superior a 30 dias por transtornos psiquiátricos. Foi o que reforçou, nesta quinta-feira, dia 9, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi unânime. Relatora do recurso especial 1.644.671, interposto pela Amil, a ministra Nancy […]
Justiça de SP concede liminar que suspende cobrança extra por despacho de bagagem – JE Camargo
A Jstiça Federal de São Paulo concedeu na tarde desta segunda-feira (13) liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem. A norma havia sido aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e entraria em vigor no dia 14.Pela decisão do juiz, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens. Pela […]
Ruim para os idosos, ótimo para as operadoras dos planos de saúde – JE Camargo
Se houver previsão em contrato, os planos de saúde podem reajustar a mensalidade conforme a faixa etária do usuário. De acordo com a 2ª Seção do STJ, todavia, esse aumento deve ser em percentual “razoável”. Não foram definidos os contornos desse termo subjetivo. A tese aprovada pelos ministros ao julgar recurso repetitivo foi a seguinte: […]
