Valores das mensalidades não são preservados no caso de migração para plano distinto – JE Camargo
Migração do beneficiário do plano de saúde coletivo para plano individual não preserva os valores das mensalidades anteriormente praticadas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Especial nº. 1.471.569 – RJ – interposto por operadora de plano de saúde, ao reconhecer a validade da majoração das […]
Empregado causador de assédio moral no trabalho é condenado a ressarcir a empresa empregadora – JE Camargo
Empregado causador de assédio moral no trabalho é condenado a ressarcir a empresa empregadora em R$ 110.000,00 Assim foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a decisão que condenou um ex-gerente a ressarcir mais de R$ 100.00,00 (cem mil reais) pagos pela Empresa, em razão de condenação por assédio […]
STJ reconhece a não tributação do ato cooperativo – JE Camargo
Julgamento ocorreu hoje e ministros entenderam que não incide PIS e Cofins sobre os atos praticados entre cooperativas e seus cooperados. Brasília (27/4) – Um dia que entrará para a história do cooperativismo. Nesta quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a procedência da não tributação do ato cooperativo pelo PIS e Cofins, após […]
O projeto de Lei nº. 30/2015 e os reflexos da nova regulamentação da atividade das empresas… – JE Camargo
O projeto de Lei nº. 30/2015 e os reflexos da nova regulamentação da atividade das empresas… – JE Camargo Home Área de atuação Equipe Contato O Escritório Notícias Publicações Dúvidas Frequentes Trabalhe Conosco O Escritório Notícias Publicações Dúvidas Frequentes Trabalhe Conosco Home Área de atuação Equipe Contato Home Publicações Publicações 27 de Abril O projeto […]
O projeto de Lei nº. 30/2015 e os reflexos da nova regulamentação da atividade das empresas…
Dra. Fernanda Duarte da Silva O projeto de Lei nº. 30/2015 e os reflexos da nova regulamentação da atividade das empresas terceirizadas: Atualmente na legislação brasileira existe apenas a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, para servir de fundamentação normativa, no que tange à terceirização. Nos últimos anos muito se tem discutido sobre este […]
Profissionais liberais e autônomos serão intimados pela Receita Federal – JE Camargo
Profissionais liberais e autônomos começaram a ser intimados pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Bauru, desde o último dia 11 de abril. A região fiscalizada compreende 45 municípios incluindo Lençóis Paulista.
A lei da meia-entrada mudou! – JE Camargo
Com a chegada do Decreto nº 8.537/15, que veio regulamentar o Estatuto da Juventude, fica assegurado o benefício de Meia-Entrada para estudantes, pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes e jovens de baixa renda. Porém, estão definidos agora os meios de comprovação.
Receita Federal define regras para novos parcelamentos de débitos – JE Camargo
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram no Diário Oficial da União desta terça-feira portaria com os prazos e os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que aderiram ao Refis de 2014 e precisam consolidar os débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados.
Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20% – JE Camargo
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a […]
