Lojas Renner ganha crédito de R$ 1,3 bilhão após vitória em ação sobre ICMS – JE Camargo
A Lojas Renner informou que terá o direito de reaver cerca de R$ 1,3 bilhão após o trânsito em julgado de ação judicial referente à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com o trânsito em julgado, ocorrido hoje, a companhia teve reconhecido […]
Em importações indiretas, ICMS deve ser recolhido no destino, decide STF – JE Camargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado no qual está localizado o destinatário final da mercadoria. O precedente foi tomado após a análise do ARE 665.134. O processo envolvia situação em que a […]
3ª Turma do STJ decide que planos não devem arcar com fertilização in vitro – JE Camargo
Por maioria de votos, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, na terça-feira 18/02, que os planos de saúde não devem arcar com procedimentos de fertilização in vitro.Os magistrados interpretaram que, embora a lei dos planos de saúde cite expressamente a proibição de cobertura apenas de inseminação artificial, a fertilização […]
Rol taxativo, oferta de medicamentos e reembolso: a saúde nos tribunais em 2019 – JE Camargo
Mesmo sem um levantamento com dados sistematizados sobre o número de processos que tramitam nos tribunais superiores abarcando a área de Saúde, para muitos ministros não é exagero dizer que trata-se de uma das áreas mais judicializadas. Por meio de processos diversos, a ação do Judiciário hoje interfere em diversas esferas das empresas do setor. […]
Falta de exame dos requisitos legais causa afastamento da desconsideração da personalidade jurídica – JE Camargo
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa […]
1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins – JE Camargo
Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, na terça-feira 15/10, que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.O posicionamento adotado pelo colegiado ao julgar REsp 1.428.247/RS se alinha ao que defendem os contribuintes. A tese […]
Carf: gastos com publicidade são insumos e geram créditos de PIS/Cofins – JE Camargo
Em uma decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que, dependendo da atividade da empresa, a publicidade pode ser entendida como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os valores gastos com a atividade geram créditos de PIS e Cofins. O assunto foi discutido na última quarta-feira (21/8), por meio de um processo […]
Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio a uniforme de funcionários – JE Camargo
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por 6 votos a 2, o recurso da Fazenda Nacional que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio fornecido por uma empresa de ônibus aos funcionários para custeio de uniformes. A decisão é do dia 18 de junho. De acordo […]
Receita Federal isenta de Imposto de Renda permuta de imóveis – JE Camargo
A Receita Federal entendeu que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em permuta de terreno por unidades imobiliárias. A decisão está na Solução de Consulta nº 166, publicada no dia 6 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento do órgão foi o de que não há, nesses casos, ganho de capital tributável. […]
