Plano de saúde pode limitar cobertura psiquiátrica – JE Camargo
Não é abusiva a cláusula de coparticipação de planos de saúde para a hipótese de internação superior a 30 dias por transtornos psiquiátricos. Foi o que reforçou, nesta quinta-feira, dia 9, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi unânime. Relatora do recurso especial 1.644.671, interposto pela Amil, a ministra Nancy […]
Justiça de SP concede liminar que suspende cobrança extra por despacho de bagagem – JE Camargo
A Jstiça Federal de São Paulo concedeu na tarde desta segunda-feira (13) liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem. A norma havia sido aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e entraria em vigor no dia 14.Pela decisão do juiz, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens. Pela […]
Ruim para os idosos, ótimo para as operadoras dos planos de saúde – JE Camargo
Se houver previsão em contrato, os planos de saúde podem reajustar a mensalidade conforme a faixa etária do usuário. De acordo com a 2ª Seção do STJ, todavia, esse aumento deve ser em percentual “razoável”. Não foram definidos os contornos desse termo subjetivo. A tese aprovada pelos ministros ao julgar recurso repetitivo foi a seguinte: […]
Uso excessivo de celular no trabalho é justa causa para demissão – JE Camargo
A 6ª Turma do TRT do Paraná manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Estado, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão manteve o entendimento de sentença proferida pela […]
Carf descarta compra de votos em caso citado na Zelotes – JE Camargo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, nesta terça-feira (07/02), pedido de anulação de um julgamento supostamente contaminado pelas irregularidades apuradas na Operação Zelotes. Foi a primeira vez que o tribunal analisou esse tipo de requerimento. A maioria dos conselheiros considerou que as provas anexadas pela Corregedoria do Ministério da Fazenda não são suficientes […]
Contadores terão que reportar irregularidades de clientes ao Fisco – JE Camargo
O Brasil deve adotar uma nova norma internacional que obriga os contadores e auditores independentes a se reportarem às autoridades quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada para não pagamento de impostos. A norma, conhecida pelo nome de “Noclar” (não […]
Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações – JE Camargo
As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente. Assim entendeu, por maioria, a 2ª Turma do […]
O “Tribunal da Cidadania” derrota a cidadã – JE Camargo
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – dito “o tribunal da cidadania” – determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para a compra de medicamentos para tratamento de câncer. O caso é gaúcho. A consumidora obteve o fornecimento dos medicamentos por meio de liminar, após recusa […]
Reajuste de plano de saúde por faixa etária é válido, diz STJ – JE Camargo
A mudança da faixa etária do usuário pode gerar reajuste dos planos de saúde individual e familiar. A decisão unânime é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi fixada em recurso repetitivo. Dessa forma, a orientação deverá ser seguida pelos juízes brasileiros em casos similares. Os ministros, porém, pontuaram que o aumento da mensalidade […]
