Rol taxativo, oferta de medicamentos e reembolso: a saúde nos tribunais em 2019 – JE Camargo
Mesmo sem um levantamento com dados sistematizados sobre o número de processos que tramitam nos tribunais superiores abarcando a área de Saúde, para muitos ministros não é exagero dizer que trata-se de uma das áreas mais judicializadas. Por meio de processos diversos, a ação do Judiciário hoje interfere em diversas esferas das empresas do setor. […]
Falta de exame dos requisitos legais causa afastamento da desconsideração da personalidade jurídica – JE Camargo
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação de controle societário, havia deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de uma segunda empresa […]
1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins – JE Camargo
Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, na terça-feira 15/10, que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional.O posicionamento adotado pelo colegiado ao julgar REsp 1.428.247/RS se alinha ao que defendem os contribuintes. A tese […]
Carf: gastos com publicidade são insumos e geram créditos de PIS/Cofins – JE Camargo
Em uma decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que, dependendo da atividade da empresa, a publicidade pode ser entendida como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os valores gastos com a atividade geram créditos de PIS e Cofins. O assunto foi discutido na última quarta-feira (21/8), por meio de um processo […]
Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio a uniforme de funcionários – JE Camargo
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por 6 votos a 2, o recurso da Fazenda Nacional que discutia a cobrança de contribuição previdenciária sobre auxílio fornecido por uma empresa de ônibus aos funcionários para custeio de uniformes. A decisão é do dia 18 de junho. De acordo […]
Receita Federal isenta de Imposto de Renda permuta de imóveis – JE Camargo
A Receita Federal entendeu que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em permuta de terreno por unidades imobiliárias. A decisão está na Solução de Consulta nº 166, publicada no dia 6 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento do órgão foi o de que não há, nesses casos, ganho de capital tributável. […]
Custeio de plano de saúde de aposentado pode ser diferente de ativos – JE Camargo
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) garante aos aposentados as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Contudo, não garante direito adquirido a um determinado modelo de custeio. Tanto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível que o empregador possua carteira distinta para aposentados.
Exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão – JE Camargo
A exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão ao programa se o contribuinte regularizar a situação que motivou sua saída. Com esse entendimento, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro antecipou os efeitos da tutela para manter uma empresa do setor têxtil no regime estabelecido pela Lei da Moda […]
Holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas – JE Camargo
Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendimento é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo […]
