Carf decide que IRPJ não incide em operações de permuta de imóveis – JE Camargo
Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ. Segundo o colegiado, a ação de troca de imóveis não compõe a receita bruta de […]
Para Carf, em empresa com o mesmo sócio, ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa. – JE Camargo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual no dia 8/10, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da empresa autuada, não podem ser incluídas na receita bruta do contribuinte a fim de cômputo para exclusão do Simples Nacional. A votação ocorreu na 1ª Turma […]
Carf proíbe que as despesa com home care de pacientes com Alzheimer seja deduzida do IR. – JE Camargo
Em julgamento realizado no dia 24 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não permitiu a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de despesas com serviços de enfermagem prestados em casa, sem a intermediação de hospital ou plano de saúde, em favor de um paciente em estado […]
STF mantém ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social – JE Camargo
Por maioria de sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado. O julgamento em sessão virtual do RE 796.376 foi concluído na noite da última terça-feira […]
Contribuições sociais de custeio a programas não podem incidir sobre folha – JE Camargo
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) não podem incidir sobre a folha de salários ou remuneração dos empregados. O entendimento é do juiz Lincoln Rodrigues de Faria, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia (MG). A decisão, em caráter liminar, foi proferida na última sexta-feira (17/7). Empresa solicitou que não fossem […]
ICMS incide sobre importação feita por quem não é comerciante – JE Camargo
É constitucional a a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, em decisão, por maioria de votos, no recurso extraordinário 1.221.330, com repercussão geral reconhecida […]
Lojas Renner ganha crédito de R$ 1,3 bilhão após vitória em ação sobre ICMS – JE Camargo
A Lojas Renner informou que terá o direito de reaver cerca de R$ 1,3 bilhão após o trânsito em julgado de ação judicial referente à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com o trânsito em julgado, ocorrido hoje, a companhia teve reconhecido […]
Em importações indiretas, ICMS deve ser recolhido no destino, decide STF – JE Camargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado no qual está localizado o destinatário final da mercadoria. O precedente foi tomado após a análise do ARE 665.134. O processo envolvia situação em que a […]
3ª Turma do STJ decide que planos não devem arcar com fertilização in vitro – JE Camargo
Por maioria de votos, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, na terça-feira 18/02, que os planos de saúde não devem arcar com procedimentos de fertilização in vitro.Os magistrados interpretaram que, embora a lei dos planos de saúde cite expressamente a proibição de cobertura apenas de inseminação artificial, a fertilização […]
