Para Supremo Tribunal Federal, a Cobrança de Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços é constitucional.
Renner ganha o direito de reaver cerca de 1,3 bilhão de reais, referente à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins, após o trânsito em julgado de ação judicial.
Nas importações indiretas, feitas por empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado no qual está localizado o destinatário final do produto, é o que fixa tese do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ministros aplicaram o mesmo artigo da lei dos planos de saúde que exclui a inseminação artificial
Mesmo sem um levantamento com dados sistematizados sobre o número de processos que tramitam nos tribunais superiores abarcando a área de Saúde, para muitos ministros não é exagero dizer que trata-se de uma das áreas mais judicializadas.
